REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

PREFEITURA

Tramitação de processos junto às Municipalidades.

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

A Certidão de Uso do Solo é um documento obtido junto as Prefeituras com informações técnicas e legais com a indicação dos índices urbanísticos para o parcelamento do solo, aproveitamento do solo e atividades permissíveis ou toleradas.

Alvará de Aprovação e Execução

O Alvará de Aprovação e Execução é um documento obtido junto as Prefeituras autorizando a realização de obras conforme projeto aprovado junto as municipalidades.

Certificado de Regularização

O Certificado de Regularização é o documento obtido junto as Prefeituras que visa regularizar um imóvel construído fora dos parâmetros urbanísticos definidos pelo zoneamento do imóvel. Este documento possui valor equivalente ao Certificado de Conclusão (Habite-se).

Certificado de Acessibilidade

O Certificado de Acessibilidade é o documento obtido junto as Prefeituras para que o imóvel seja certificado de que atende as normas de acessibilidade em vigência.

Certificado de Segurança

O Certificado de Segurança é o documento obtido junto as Prefeituras para que o imóvel seja certificado de que atende as normas de segurança de uso.

Certificado de Conclusão (Habite-se)

O Certificado de Conclusão é o documento obtido junto as Prefeituras para comprovação de que a construção foi executada atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pela legislação de uso e ocupação do solo e conforme Alvará de Aprovação e Execução aprovado anteriormente junto a municipalidade.

Licença de Funcionamento

A Licença de Funcionamento é o documento obtido junto as Prefeituras e que permite o funcionamento de atividades não residenciais em uma determinada localização.

Licença de Anúncios e Publicidades

A Licença de Anúncios e Publicidades é o documento obtido junto as Prefeituras que autoriza as atividades não residenciais a instalarem seus anúncios e publicidades junto as fachadas dos edifícios.

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