REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

COMAER / DECEA

Obtenção de Certificados e Licenças junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

Declaração de Inexigibilidade

A Declaração de Inexigibilidade é o documento obtido junto ao Comando da Aeronáutica (COMAER), onde através de informações sobre a localização e dimensionamento de um objeto projetado no espaço aéreo, visa identificar se o existe a necessidade de se tramitar um processo específico junto ao órgão.

Aprovação de Objetos projetados em Espaço Aéreo – OPEA

O OPEA é o processo a ser tramitado junto ao Comando da Aeronáutica (COMAER) que visa a obtenção de uma deliberação do respectivo órgão, sobre os impactos que um objeto projetado no espaço aéreo causa na segurança e na regularidade das operações aéreas em aeródromos e helipontos localizados nas imediações da área pretendida.

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