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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Receita Federal do Brasil

CNO – Cadastro Nacional de Obras

O Cadastro Nacional de Obras é o banco de
dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. Este cadastro é necessário para que você possa cumprir as suas obrigações tributárias (entregar declarações e realizar pagamentos) e, ao final da obra, obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra.

CND Obras – Certidão Negativa de Débitos de Obras

A Certidão Negativa de Débitos de Obras de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras.

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